O tema da mobilidade dominou grande parte da discussão na última Assembleia Municipal caldense,realizada a 26 de Outubro.
Os deputados foram unânimes na pertinência de relançar o comboio dos banhos entre as Caldas e as praias de Salir e S. Martinho, assim como na necessidade de ampliar o circuito do Toma. O presidente da Câmara desvalorizou as propostas apresentadas, justificando que em tempo de crise a Câmara não pode suportar mais despesas.
Os deputados tiveram ainda conhecimento do parecer da Direcção Geral da Administração Local (DGAL), onde é referido que os presidentes de Junta em regime de permanência – como era do caso dos autarcas de Nossa Senhora do Pópulo e de Santo Onofre -, têm direito a receber senhas de presença das reuniões da Assembleia Municipal em que participam como deputados.
Fernando Rocha (BE) apresentou três propostas para melhorar a mobilidade no concelho
Depois de ter pedido para agendar o tema “Mobilidade urbana na vertente do transporte público”, o deputado bloquista Fernando Rocha apresentou três propostas de recomendação à Câmara para melhorar a mobilidade.
O deputado defendeu a renegociação com a Rodoviária do Tejo dos serviços que esta empresa presta às populações, uma vez que muitas pessoas das freguesias “têm horários que não servem o seu direito ao transporte por serem muito incipientes”.
Considera que esta situação ganha maior importância nas freguesias suburbanas, como é o caso de Tornada, Coto e Nadadouro, em que grande parte dos seus habitantes se deslocam diariamente para trabalhar na cidade.
Fernando Rocha propõe ainda uma alteração dos horários dos transportes públicos entre as Caldas e a Foz do Arelho de modo a facilitar a deslocação das pessoas durante todo o ano e não só no período do Verão.
No que respeita ao Toma, o deputado propõe a criação de uma nova linha que passe pela ESAD, servindo a sua população estudantil e docente. Nas linhas já existentes deveria ser feita a inversão do sentido dos percursos, duplicando-se, assim, “a oferta de serviços aos utentes, com diminuição do tempo de espera dos autocarros”, defendeu.
Propôs ainda o alargamento do período de funcionamento do Toma ao sábado à tarde e ao domingo.
A terceira proposta apresentada foi o retomar do comboio dos banhos para as praias de Salir do Porto e S. Martinho. “A Câmara poderia reforçar o interesse desta proposta em articulação com outros municípios vizinhos também servidos pela Linha do Oeste, como Bombarral e Óbidos”, disse.
O presidente da Junta de Freguesia de Tornada, Henrique Teresa, rebateu a informação de que não há transportes em numero suficiente para Tornada, explicando que esta localidade, assim como o Chão da parada e Reguengo, têm “transportes a passar pelas suas paragens praticamente de minuto a minuto”.
A deputada socialista Luísa Arroz também partilhou algumas sugestões e preocupações que tem ao nível da mobilidade, que considera que deve ter uma análise mais ampla, estendendo-se ao peão, ao ciclista e utilizador do transporte individual.
Luísa Arroz explicou que toda esta articulação com o cidadão está relacionada com a visão que tem da cidade, que devia ser mais ecológica, amiga do ambiente e onde as diversas modalidades de transporte estão equilibradas no desenho urbano. Propôs para a cidade a construção de vias para o ciclismo e promoção de formas de transporte mais amigas do ambiente e a reconversão dos autocarros do Toma também em transportes urbanos verdes.
Os socialistas propõem também a avaliação dos percursos do Toma e de outras redes de transporte, nomeadamente a partir dos eixos de ligação entre as áreas urbanas e os principais serviços públicos na cidade e no concelho. As dificuldades de circulação individual para cidadãos portadores de deficiência física deviam ser avaliadas e eliminadas as vias sem acesso pedonal ou demasiado estreitas, de modo a que o centro urbano fique ligado através de vias pedonais.
“Devíamos também promover a mobilidade dentro do concelho, não só a partir das freguesias para o centro, mas também entre as freguesias, materializando a ideia de concelho policêntrico”, acrescentou.
Luísa Arroz defendeu ainda a adaptação do serviço de transporte concelhio para a bicicleta e, na ligação do concelho à região e ao país, e uma aposta numa ligação mais forte para o Norte a rodoviário e ferroviário.
Também Vítor Fernandes (CDU) partilhou da opinião de que não há ligações úteis entre as freguesias e as Caldas e vice-versa. “Os horários que existem não são normalmente cumpridos”, refere o deputado comunista, acrescentando que esse é um problema que se coloca sobretudo a quem procura emprego e não tem como se deslocar a não ser utilizando os transportes públicos.
“A mobilidade está no centro do desenvolvimento de qualquer território”
Para o deputado centrista Duarte Nuno a recuperação do comboio dos banhos é uma boa ideia, que funcionará como alternativa aos veraneantes que, muitas vezes não têm onde deixar os carros quando vão para a praia. “Temos que pensar que temos poucas praias nesta região e é preciso criar todas as formas de as tornar atractivas”, acrescentou.
Em relação ao Toma, este deputado concorda com a sua passagem pela ESAD, ainda que não tenha que ser feita uma nova linha para abarcar esse percurso. Na sua opinião, não cabe à Assembleia desenhar percursos ou definir horários, mas dar orientações. Uma das que defende é a passagem do autocarro urbano por todas as instituições de ensino secundário e superior do concelho, justificando que o Toma é maioritariamente usado por jovens e idosos e que estes públicos, por si só, justificam a paragem nestas escolas.
Duarte Nuno chamou ainda a atenção para o facto de algumas paragens do Toma não terem horários.
Para Maria de Jesus Fernandes (PS), a mobilidade “está no centro do desenvolvimento de qualquer território”, pelo que o plano municipal tem que jogar com todos os factores que lhe estão associados. Nas Caldas “temos uma rede de transportes adaptada às escolas e necessidades básicas e muito pouco mais que isso”, disse, apelando à realização de um plano mais ambicioso.
Relativamente às propostas apresentadas pelo BE, a deputada socialista congratulou-se com o comboio dos banhos, que diz ter potencial e talvez resolva um problema real de acessibilidades.
A deputada pediu mais informações sobre o funcionamento do Toma e lembrou que na altura da sua criação era vereadora na Câmara (pelo PS) e defendeu que este transporte tivesse soluções mais ecológicas.
Lalanda Ribeiro (PSD) informou a Assembleia que o Ponto de Ajuda (Contrato Local de Desenvolvimento Social) está a elaborar um estudo sobre mobilidade e acessibilidades. O objectivo passa por estudar as articulações existentes entre as freguesias e a cidade e dentro da própria cidade.
O presidente da Junta de Nossa Senhora do Pópulo, Vasco Oliveira, aproveitou a oportunidade para falar sobre as acessibilidades na sua freguesia, reivindicando uma sinalização mais moderna, e sobretudo semáforos na Praça da Fruta para disciplinar o movimento naquela rua.
O presidente da Câmara, Fernando Costa, alertou para o facto de “mais e melhores transportes custarem dinheiro” e que actualmente vivem-se tempos de contenção. Considera que há uma paragem do Toma suficientemente perto da ESAD e adverte que quanto “maior for o prolongamento do Toma menos utilizável e eficaz se torna porque as pessoas têm que esperar muito tempo”.
O autarca disse ainda que em alturas de crise, como a actual, os cidadãos já estão a pagar muitos impostos, pelo que a Câmara deve “pensar é em reduzir despesa”. Até porque no próximo ano irá receber menos dinheiro do Estado e menos quatro milhões de euros de IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).
JSD quer actividades económicas sustentáveis nas Caldas
As Caldas quer afirmar-se como o concelho das actividades económicas sustentáveis. Nesse sentido, o deputado e presidente da JSD, Paulo Ribeiro, apresentou várias medidas de apoio ao investimento sustentável, como alternativa à queda de investimentos públicos que se tem registado.
Uma das propostas consiste na criação de uma bolsa criativa municipal, que se traduz num interface entre possíveis compradores e produtores de arte, possuindo cada município uma base de dados com informação sobre este mercado.
“Esta rede não só possibilitará conhecer as potencialidades de cada concelho, como também permitirá que o comércio cultural da região seja virado para todos os concelhos de forma coesa e ambiciosa”, referiu o jovem dirigente associativo.
De forma semelhante, mas adaptada às profissões liberais e independentes, funcionaria a bolsa municipal de trabalho. Já a bolsa municipal de empresas permitiria que estas estivessem em rede e, sempre que fosse necessário algum serviço, seria contactada uma empresa da região, ao invés de ser de fora.
Outra das propostas da JSD é a criação da bolsa municipal do investidor, dirigida a todos quantos queiram investir no concelho das Caldas e procuram parcerias de investimento.
O programa Custo Virtual foi descrito por Paulo Ribeiro como o mais ambicioso porque implica uma “revolução de mentalidades”. Este consiste em fazer dos profissionais exteriores ao projecto apresentado pelo investidor proprietários de uma parte do mesmo, ganhando uma determinada percentagem sobre os lucros. “Isto já foi feito ao nível de cinema e pode ser transposto para as empresas”, justificou o jovem.
Para a deputada Luísa Arroz (PS) esta proposta não passa do registo em base de dados de associações culturais e artistas, assim como de empresas, alertando que isso não é o mesmo que criar uma rede, coisa que implica comunicação e troca de informações.
A deputada socialista explicou que já existem directórios de associativismo em quase todas as Câmaras do país e as próprias Direcções Regionais de Cultura já têm um directório de associativismo cultural, “mas das Caldas encontra-se pouca coisa porque a autarquia não responde muito aos inquéritos”.
Luísa Arroz disse ainda que alguns municípios seguiram outra via, que considera mais interessante, e que passa pela criação de espaços on-line onde as associações podem criar um jornal de parede ou um site com o trabalho que realizam. “Os que já fizeram isso há mais tempo estão a atribuir os subsídios baseados na avaliação das actividades que são criadas nesse site”, salientou.
Carlos Tomás, também do PS, reconheceu alguns méritos na proposta apresentada, fazendo, no entanto, sugestões no sentido desta ser de âmbito oestino, de se aprofundarem alguns aspectos.
Também Duarte Nuno (CDS/PP) disse que as ideias apresentadas podem ser tomadas como ponto de partida para um projecto, devidamente orçamentado e articulado com outros intervenientes. Mas confessou: “não acredito que o município, que tem falta de pessoal informático e no departamento de SIG, vá fazer um orçamento para criar um portal para esta rede”.
Fernando Rocha (BE) enalteceu o valor da proposta e expressou os parabéns ao deputado Paulo Ribeiro e à JSD porque “demonstra algo de criativo”.
A proposta de criação das bolsas foi aprovada pela maioria social-democrata, com um voto contra da deputada socialista Luísa Arroz e a abstenção dos restantes deputados socialistas, do CDS/PP e de dois deputados sociais-democratas.
Luísa Arroz justificou o seu voto contra com as reservas que possui nesta matéria e com o facto de não querer mudar a matriz do país com a criação de directórios. Já a restante bancada socialista absteve-se por considerar a proposta demasiado vaga.
Presidentes de Junta têm direito a senhas da Assembleia
Os presidentes de Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo e de Santo Onofre, têm direito a receber senhas de presença das reuniões da Assembleia Municipal em que participam como deputados. Este o parecer da Direcção Geral da Administração Local (DGAL), que foi divulgado através da revista da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).
De acordo com aquele documento, os presidentes de Junta de Freguesia, por participarem num órgão diferente do da sua junta, têm direito a receber as senhas de presença.
O presidente da Assembleia Municipal, Luís Ribeiro, vai pedir para que seja enviado o parecer e, quando isso acontecer, pretende proceder ao pagamento das senhas de presença que estão suspensas desde o momento que foram suscitadas dúvidas acerca da sua legalidade.
Luís Ribeiro disse ainda que pretende mandar um texto para ser publicado nos jornais locais a dar conta desta posição da DGAL. Por outro lado, salienta que as pessoas que escreveram sobre o assunto na comunicação social deveriam agora retratar-se, sobretudo perante os presidentes de Junta em questão.
O presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo, Vasco Oliveira, agradeceu a solidariedade dos deputados municipais nesta matéria e considera que a “verdade veio ao de cima”. O autarca disse que quem escreveu os artigos no jornal devia pedir desculpa. Já o seu colega autarca da Junta de Freguesia de Santo Onofre, Abílio Camacho, optou por não falar sobre o assunto, dizendo apenas que “quem levantou essa questão são pessoas sem nível”.
Fernando Rocha sentiu-se ofendido com estas declarações e evocou a figura da defesa da honra para as rebater. Disse não ter emitido qualquer juízo de valor em relação às senhas de presença, mas entende que “perante uma questão desta importância não podemos assobiar para o lado”.
Abílio Camacho (PSD) ripostou justificando que não acusou ninguém e que se alguém “se queimou é porque tem rabo de palha. Ando há muito tempo à procura da pessoa que escreveu sobre mim nos jornais e se o senhor se está a queimar…”.
Maioria rejeita moção de apoio à greve geral
A grande maioria dos deputados municipais rejeitou a moção de apoio à greve geral de 24 de Novembro apresentada pelos deputados Fernando Rocha (BE) e Vítor Fernandes (CDU). Apenas a deputada Luísa Arroz (PS) se absteve numa votação que teve apenas os votos favoráveis dos preponentes.
A moção apelava a que, tendo em conta as “graves medidas anunciadas pelo governo, a incluir no orçamento de Estado para 2011, com gravíssimas implicações na vida quotidiana dos cidadãos”, que a Assembleia se solidarizasse com a greve geral nacional de forma a “chamar a atenção aos responsáveis governamentais e a todas as forças políticas para que se encontrem outras soluções, de maior equilíbrio e justiça”.
Fernando Rocha (BE) disse mesmo tratar-se de uma “moção patriótica” e realçou que o documento não utiliza argumentos de esquerda, mas de cidadãos que se interrogam.
Já o deputado comunista Vítor Fernandes defendeu que a moção se refere a temas que também afectam a população do concelho.
O deputado do PSD, Lalanda Ribeiro, explicou que não é hábito a Assembleia associar-se ou apoiar greves nacionais e que não seria desta vez que a bancada social-democrata ia modificar a sua posição, optando por votar contra.
Também Carlos Tomás (PS) declarou que as questões sindicais devem ficar de fora do âmbito da Assembleia, independentemente do que qualquer um dos membros possa pensar sobre a greve.
Já Duarte Nuno (CDS/PP) foi mais crítico com a moção apresentada, dizendo mesmo que esta revelava falta de bom senso. “Claro que estamos preocupados com o aumento dos impostos, com o facto dos pensionistas terem que passar a pagar parte dos medicamentos e as dificuldades da classe média e média baixa, mas entendo isto como uma instrumentalização da Assembleia Municipal”, disse, defendendo antes a criação de moções para abordar temas locais.
Violência na cidade preocupa deputados
O deputado social-democrata Lalanda Ribeiro apresentou um voto de congratulação pelos 35 anos da Infancoop e pela realização, nas Caldas, das comemorações do Dia do Mutualismo, sob a presidência da ministra do Trabalho e da Segurança Social. O mesmo deputado apresentou ainda as felicitações ao Montepio por ter sido distinguido com o prémio de Mutualismo e Solidariedade 2009 por parte da União das Mutualidades Portuguesas.
Maria de Jesus Fernandes (PS) também expressou os seus votos de parabéns pelo 20º aniversário da ETEO, comemorado recentemente, e congratulou-se pelo lugar ocupado pela Escola Secundária Raul Proença no ranking deste ano. “Ocupa o 43º lugar no ranking nacional, mas se lhe retirarmos as escolas privadas, está em 14º lugar”, explicou a deputada, estendendo as felicitações ao colégio Rainha D. Leonor, que se encontra imediatamente a seguir no ranking.
Carlos Elias (CDS/PP) voltou a trazer as questões da falta de segurança à Assembleia Municipal, mostrando a sua preocupação com os incidentes ocorridos no fim-de-semana anterior nas Caldas. Apesar de considerar que esta ainda é uma cidade segura, considera que é necessário estar atento à onda de violência que se tem registado, sobretudo porque se aproxima uma época festiva, que é também a época alta do comércio tradicional.
O presidente da Junta de Freguesia de Santo Onofre, Abílio Camacho, corroborou da preocupação do deputado centrista e partilhou com a restante Assembleia o que se passou na sua freguesia. No fim-de-semana anterior (23 e 24 de Outubro) foram roubadas sete viaturas e foram queimadas duas, assim como seis ou sete contentores do lixo. Houve ainda uma tentativa de assalto ao Arneirense e uma luta num bar do Bairro da Ponte, com agressões com facas.
“Na minha freguesia houve uma onda de vandalismo e a polícia tem toda a gente referenciada”, explicou o autarca, acrescentando tratar-se de três gangs de miúdos, com idades entre os 14 e os 17 anos que habitam os bairros dos Arneiros e das Morenas e o prédio do Viola. “Todos eles estão referenciados pela polícia, mas não se pode fazer nada porque são menores e não podem ser presos”, frisou, fazendo notar que se as coisas continuarem assim, “dificilmente algum idoso pode andar na rua depois do sol se pôr”.
Abílio Camacho queixou-se ainda que a policia nada faz porque possui poucos efectivos, mas o que é certo é que ainda “hoje passei na estrada de Tornada e estava a decorrer uma operação Stop com 12 efectivos”.
Aprovado regulamento dos Prémios Rainha
O regulamento dos Prémios Rainha – Caldas Jovem Criador foi aprovado por maioria, mas com a abstenção dos deputados socialistas.
Antes, o coordenador da segunda comissão, Miguel Goulão, propôs a sua aprovação justificando que este contempla todas as propostas efectuadas pela comissão no debate efectuado com a Câmara. O BE aprovou o parecer na generalidade, mas considerou o valor dos prémios exíguo.
Já o PS pediu, sem sucesso, o adiamento da votação para que pudessem estudar o documento, que havia sido entregue apenas no começo da reunião da comissão. Como não lhes foi dado o tempo solicitado, os socialistas optaram por se abster. O líder do grupo municipal, Carlos Tomás, disse mesmo não perceber a urgência da votação, depois do documento ter estado “quatro meses parado numa secretária”.
Nesta reunião Vítor Fernandes (CDU) manifestou o seu descontentamento com o facto de não ter havido tempo para a discussão do terreno para a instalação de um centro para o tratamento de toxicodependentes na Foz do Arelho, tendo sido aprovado à pressa na reunião anterior. O deputado comunista fez saber que continua com dúvidas relativamente a este assunto, primeiro porque não se trata de uma IPSS e porque também não conhecem qualquer opinião da Segurança Social sobre a instituição.
Nesta reunião foi ainda colocado um novo ponto na ordem de trabalhos, por proposta do PS, de alteração ao regimento da Assembleia Municipal. Os socialistas consideram que o actual regimento é omisso quanto ao funcionamento das comissões e pedem a inclusão no documento do seu funcionamento.
Fátima Ferreira
fferreira@gazetacaldas.com
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